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SÃO PAULO - A rede varejista Magazine Luiza (MGLU3) informou em 15 de agosto de 2019 que venceu ação judicial no STF referente a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS de seus produtos.
Com a vitória, a rede ganhou o direito de reaver os valores pagos devidamente corrigidos.
A companhia disse que seus assessores estão validando os documentos mas que espera receber cerca de R$ 250 milhões: "o impacto financeiro está sendo levantado como base na documentação em posse da Companhia e encontra-se em fase final de validação pelos seus assessores legais, sendo que as melhores estimativas até agora indicam que os créditos corrigidos representam aproximadamente R$250 milhões, montante adicional aos créditos reconhecidos nas demonstrações financeiras 2T19".
Para aproveitamento do crédito o valor ainda deverá ser objeto de validação via procedimento administrativo perante a superintendência da Receita Federal.
As discussões judiciais sobre a recuperação do PIS/COFINS não são uma novidade no Judiciário brasileiro. Mas, em 15/03/2017 o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
A tese parte de uma ideia um tanto simples, mas não respeitada pelo fisco brasileiro: as contribuições do PIS e da COFINS são cobradas com base no faturamento das empresas. Todavia, o fisco exige, de forma manifestamente ilegal, que esse pagamento inclua valores recolhidos a título de ICMS. Ocorre que ao fazer o recolhimento do tributo as empresas atuam meramente como um braço arrecadador do Estado, repassando os valores do ICMS imediatamente aos cofres da União.
É incontestável, portanto, que os valores arrecadados a título de ICMS pelas empresas não compõem seu faturamento. Por isso, tal numerário não pode ser utilizado para compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Referências: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 574.706. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69>.
Magazine Luiza vence ação judicial de R$ 250 milhões sobre ICMS. In: InfoMoney. Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/magazineluiza/noticia/8947601/magazine-luiza-vence-acao-judicial-de-r-250-milhoes-sobre-icms>